Leia a íntegra desta notícia no site da Gabardo Advocacia, empresa que atua nas áreas de Direito Previdenciário, Civil, Trabalhista e Imobiliário, com escritórios em Bento Gonçalves, Garibaldi e Carlos Barbosa.
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28/01/2016
Muitos agricultores estão sendo surpreendidos pela chegada de boletos de cobrança referentes a parte do prêmio do seguro agrícola que inicialmente seria paga pelo Governo Federal. Ocorre que os recursos do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) prometidos no início desta safra e amplamente divulgados pelo Ministério da Agricultura não atingiram os limites anunciados.
Em junho de 2015 houve o anúncio, através da Resolução nº 35, divulgada no Diário Oficial da União, de que seriam destinados R$ 368.080.000,00 para o programa. Todavia, no mês de agosto foi publicada a Resolução nº 36,que revogou a anterior e fixou novos números para o valor da subvenção, num total de apenas R$ 316.700.000,00. Não bastasse, no dia seis de novembro o Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural (CGSR) divulgou um comunicado de que não haveria mais subvenção para a safra 2015/2016. Com isso, diversos produtores rurais que já haviam adquirido o seguro acreditando contar com a subvenção ficaram prejudicados.
Com o “calote” do governo federal as seguradoras passaram a emitir boletos para que os produtores arquem com a totalidade do prêmio. Enquanto isso as diversas lideranças do setor debatem ferrenhamente o assunto, mas ainda não há consenso. Para que não fiquem desassistidos, os produtores interessados devem arcar com o custo, mas estar cientes de que possuem o direito de buscar o ressarcimento desses valores na via judicial.
Francesca Casagrande Luchese, advogada, sócia da Gabardo Advocacia
