Leia a íntegra desta notícia no site da Gabardo Advocacia, empresa que atua nas áreas de Direito Previdenciário, Civil, Trabalhista e Imobiliário, com escritórios em Bento Gonçalves, Garibaldi e Carlos Barbosa.
Leia a íntegra desta notícia no site da Gabardo Advocacia, empresa que atua nas áreas de Direito Previdenciário, Civil, Trabalhista e Imobiliário, com escritórios em Bento Gonçalves, Garibaldi e Carlos Barbosa.
27/04/2018
Em caso de dívida de alimentos para ex-mulher é permitida prisão civil para o pagamento de débitos das três últimas prestações além de débitos a vencerem no curso do processo.
O entendimento é que se os alimentos foram tidos por legítimos, e também necessários, observado o devido processo legal; a lei não faz distinção para fins de prisão entre a qualidade da pessoa que necessita dos alimentos.
É presumido que esses alimentos são voltados à sobrevida do alimentado, havendo direito do credor de requerer a prisão, já que se trata de necessidade não atendida.
