Leia a íntegra desta notícia no site da Gabardo Advocacia, empresa que atua nas áreas de Direito Previdenciário, Civil, Trabalhista e Imobiliário, com escritórios em Bento Gonçalves, Garibaldi e Carlos Barbosa.

Gabardo advocacia realiza regularização de imóveis ilegais

27/02/2019

A Gabardo Advocacia entregou, ao final do ano passado, à Sérgio Schutkoski, a primeira escritura pública de Bento Gonçalves, realizada de acordo com o projeto “MORE LEGAL”.

MORE LEGAL

        O projeto MORE LEGAL foi instituído pelo Poder Judiciário do Rio Grande do Sul, apesar de pouco conhecido e utilizado, o projeto consiste na implantação de uma estratégia que objetiva a regulamentação das propriedades informais, atribuindo a escritura ao possuidor do terreno, através da regularização do solo urbano pelo registro de loteamento, desmembramento ou fracionamento de imóveis urbanos ou urbanizados, ainda que localizadas em zona rural, que apresentam situações de posse consolidadas e irreversíveis.

Importante frisar que, não é qualquer parcelamento que se enquadra nas hipóteses de regularização, devendo ser analisado cada caso individualmente, visto que há de se ter uma situação de posse já consolidada nos termos do art. 47 da Lei 11.977 de 7 de julho de 2009.

Você, que é possuidor de um imóvel irregular, saiba que é possível regularizar esta situação através do projeto MORE LEGAL, concretizando a expedição da tão sonhada escritura.

Voltar ao topo