Leia a íntegra desta notícia no site da Gabardo Advocacia, empresa que atua nas áreas de Direito Previdenciário, Civil, Trabalhista e Imobiliário, com escritórios em Bento Gonçalves, Garibaldi e Carlos Barbosa.
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27/01/2020
A Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, aprovada pelo Congresso e sancionado em 24 de dezembro de 2019 pelo presidente Jair Bolsonaro, passou a valer na última quinta-feira (23). A legislação altera dispositivos do Código Penal, do Código de Processo Penal e da Lei de Execuções Penais.
Entre as principais mudanças estão as novas regras para acordos de delação premiada, o novo critério para definir a legítima defesa e a previsão de prisão imediata após condenação pelo tribunal do júri.
O pacote reúne parte da proposta apresentada no início deste ano pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e trechos do texto elaborado pela comissão de juristas coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
Contudo, quatro dispositivos que fazem parte do pacote não terão aplicação imediata. Eles foram suspensos por tempo indeterminado pelo vice-presidente do STF, ministro Luiz Fux, relator de quatro ações sobre o tema.
Íntegra da Lei nº 13.964/2019: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13964.htm
Fonte: Agencia Brasil
