Leia a íntegra desta notícia no site da Gabardo Advocacia, empresa que atua nas áreas de Direito Previdenciário, Civil, Trabalhista e Imobiliário, com escritórios em Bento Gonçalves, Garibaldi e Carlos Barbosa.
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25/11/2017
O contribuinte individual, o empregado doméstico, o segurado especial ou o contribuinte facultativo que pagou a mais ou fez contribuições indevidas para a Previdência Social tem direito a ser restituído do valor recolhido a maior.
Sempre que ocorrer mais de um vínculo empregatício para os segurados das categorias empregado e doméstico, bem como prestação de serviço a diversas fontes pagadoras para o contribuinte individual, as remunerações deverão ser somadas para o correto enquadramento nas tabelas de contribuição, respeitando-se o limite máximo de pagamento.
Como os valores excedentes ao teto de recolhimento não geram qualquer tipo de benefício para o contribuinte, este, por sua vez, caso tenha pago a mais por vários anos, mesmo após a aposentadoria, tem o direito de pedir o ressarcimento.
Para isso, o contribuinte deve fazer uma análise das suas contribuições nos últimos cinco anos para que verifique se efetuou pagamentos passíveis de restituição, sendo que o salário máximo de contribuição no ano de 2017 é de R$ 5.531,31.
