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A responsabilidade dos planos privados de saúde custearem despesas com medicamentos contra o câncer no tratamento domiciliar

23/11/2019

Conforme a Lei que regulamenta os Planos de Saúde (Lei 9.656/98), estes ficam obrigados a custear despesas com medicamentos contra o câncer no tratamento domiciliar.

Diante do diagnóstico de uma doença grave como o câncer, surge também a preocupação com o alto custo referente aos tratamentos com medicamentos. Este é o momento em que os pacientes buscam suporte e auxílio financeiro aos Planos de Saúde Privados. Em geral recebem uma negativa sob o argumento de o tratamento não haver previsão no rol da Agência Nacional de Saúde (ANS), na tentativa de afastar os consumidores dos cuidados necessários com a sua saúde.

Contudo, o entendimento dos magistrados tem sido favorável ao paciente, com fundamentação no Código de Defesa do Consumidor, onde a interpretação das normas deve ser de maneira mais favorável ao consumidor. Bem como pela previsão expressa no artigo 12, I “c”, II “g”, da LEI 9.656/98, a qual prevê a cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral.

De modo que, os planos de saúde podem determinar apenas para quais moléstias possui cobertura, não cabendo a este estabelecer qual o tipo de tratamento mais adequado. É o médico assistente do enfermo quem detém melhores condições de avaliar o seu caso e indicar o tratamento a ser seguido.

O julgado do STJ, no agravo interno em REsp 1236085/PE, em 3 de maio de 2018 teceu que:

"O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, havendo cobertura para a doença, consequentemente deverá haver cobertura para procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no referido plano".

            Sob estas alegações sustenta-se que as negativas de planos de saúde para fornecimento de medicamentos para o tratamento domiciliar, com base no argumento de que não constam no rol de procedimentos da ANS, é considerado abusiva.

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