Leia a íntegra desta notícia no site da Gabardo Advocacia, empresa que atua nas áreas de Direito Previdenciário, Civil, Trabalhista e Imobiliário, com escritórios em Bento Gonçalves, Garibaldi e Carlos Barbosa.
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23/07/2017
A cobrança de taxa de condomínio antes da entrega das chaves do imóvel é prática abusiva, que vai de encontro com as normas do Código de Defesa do Consumidor.
O entendimento majoritário do Tribunal de Justiça do RS é de que não há como responsabilizar o comprador pelo pagamento de condomínio em período anterior à utilização do imóvel, sendo que esta taxa é de responsabilidade da construtora.
Para se exonerar da responsabilidade pelo pagamento das taxas a construtora deve fazer a entrega forma do imóvel.
Qualquer cláusula expressa em contrato que imponha a responsabilidade ao comprador, antes da entrega da unidade se demonstra abusiva, devendo ser afastada.
