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Ação no STF pede suspensão da tramitação da reforma da previdência

19/03/2017

      Representantes do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) junto com o Movimento pela Liberdade na Previdência entregaram na quinta-feira (09) um mandato de segurança (MS 34665) a presidente do STF, ministra Rosa Weber. Este solicita a suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 287/2016, que trata da reforma da previdência, por infringência ao artigo 114 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

     “Usamos como argumentos o artigo 114 da Constituição Federal, que diz que toda proposição de emenda constitucional que acarrete o aumento de despesas tem que ser suspensa por 20 dias para ver se compatibiliza com o novo regime fiscal”, explica Diego Cherulli, diretor parlamentar do IBDP. De acordo com o advogado, o aumento de despesas desta PEC é de competência delegada da justiça estadual para julgar matérias de ações previdenciárias. “Com esta reforma haverá um grande aumento de processos nesta área”, pontua Cherulli. Os advogados aguardam agora a audiência com a minista, que poderá ser confirmada hoje.

Fonte: Nave: Design e Assessoria de Comunicação / IBDP

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