Leia a íntegra desta notícia no site da Gabardo Advocacia, empresa que atua nas áreas de Direito Previdenciário, Civil, Trabalhista e Imobiliário, com escritórios em Bento Gonçalves, Garibaldi e Carlos Barbosa.
Leia a íntegra desta notícia no site da Gabardo Advocacia, empresa que atua nas áreas de Direito Previdenciário, Civil, Trabalhista e Imobiliário, com escritórios em Bento Gonçalves, Garibaldi e Carlos Barbosa.
12/12/2019
O Tribunal de justiça julgou, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) que não há dano moral presumido, ou seja, in re ipsa, nos salários atrasados e parcelados em ações de servidores estaduais. Segundo o entendimento dos 19 dos 26 desembargadores da corte, cada caso deve ser analisado de forma individual, ou seja, o abalo moral e os prejuízos devem ser comprovados pelo requerente, uma vez que o atraso no pagamento não gera de forma automática abalo moral ao servidor.
Assim, ficou definido que: "Atrasar ou parcelar vencimentos, soldos, proventos ou pensões de servidores públicos ativos, inativos e pensionistas por si só não caracteriza dano moral aferível in re ipsa."
A decisão vale tanto para os processos já ajuizados, quanto aos novos ajuizamentos que tratem sobre o tema.
Fontes:
Proc. 70081131146
Fonte: TJRS e Correio do Povo
