Leia a íntegra desta notícia no site da Gabardo Advocacia, empresa que atua nas áreas de Direito Previdenciário, Civil, Trabalhista e Imobiliário, com escritórios em Bento Gonçalves, Garibaldi e Carlos Barbosa.
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07/09/2017
A MP 1.523/96, de 11/10/1996 trouxe modificação legislativa a Lei 8212/91, acrescentando o §4º ao artigo 45. Com a referida alteração, restou expresso o dever de incidir juros e multa de mora nas contribuições previdenciárias recolhidas em atraso.
Ocorre que, anterior à referida modificação legislativa, não havia qualquer previsão sobre o dever de pagamento de juros e multa de mora quando o segurado pagasse contribuições em atraso para poder se aposentar.
Assim, nítido que o pagamento de juros e multa em período indenizado anterior a 11/10/1996 é indevido! A cobrança destes valores ensejaria uma retroatividade da Lei, para, tão somente, prejudicar o segurado.
Entretanto, o que ocorre, é que a Fazenda Pública, mesmo assim, vem cobrando estes valores diretamente na guia de recolhimento gerada junto ao INSS!
É de suma importância, assim, que o segurado fique atento e peça a devolução, dentro do prazo legal, do que não deveria ter pago.
O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o dever de devolução de valores, e este entendimento vem sendo aplicado por todos os Tribunais.
Assim, é importante se atentar e pedir o ressarcimento de valores cobrados indevidamente.
