Leia a íntegra desta notícia no site da Gabardo Advocacia, empresa que atua nas áreas de Direito Previdenciário, Civil, Trabalhista e Imobiliário, com escritórios em Bento Gonçalves, Garibaldi e Carlos Barbosa.
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05/05/2020
Atenção! A veiculação de imagens pessoais e profissionais na internet, sem a devida autorização, gera o dever legal de reparação.
É importante lembrar que a sensação de anonimato que a Internet proporciona é falsa e o usuário pode sofrer consequências jurídicas. A própria Constituição Federal prevê que a violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, origina o direito a indenização pelo dano material ou moral.
Ainda, não é somente a Constituição que defende os direitos de imagem de cada cidadão, o Código Civil também protege o direito de cada pessoa. Vejamos:
“Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais”.
Também, o Marco Civil da Internet, em vigor desde 23 de junho de 2014, define os direitos e responsabilidades relativos ao uso dos meios digitais, abrangendo a garantia de liberdade de expressão – dentro dos termos da Constituição - e da privacidade dos usuários.
Assim, é importante ter atenção às fotos compartilhadas na internet, a fim de não causar qualquer prejuízo ou constrangimento ao próximo, evitando a adoção de medidas legais.
