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12/12

Salários de professores estaduais atrasados e/ou parcelados não geram danos morais automaticamente

O Tribunal de justiça julgou, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) que não há dano moral presumido, ou seja, in re ipsa, nos salários atrasados e parcelados em ações de servidores estaduais. Segundo o entendimento dos 19 dos 26 desembargadores da corte, cada caso deve ...

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