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23/04

A obrigação de prestar alimentos não cessa como ingresso do menor no mercado de trabalho

O fato de o menor de idade começar a trabalhar através de programas como o jovem aprendiz, não implica na isenção dos genitores ao dever de prestar alimentos. Está prevista na legislação civil brasileira, nos artigos 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente e 1566, inciso IV, do ...

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