Leia a íntegra desta notícia no site da Gabardo Advocacia, empresa que atua nas áreas de Direito Previdenciário, Civil, Trabalhista e Imobiliário, com escritórios em Bento Gonçalves, Garibaldi e Carlos Barbosa.
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30/06/2019
Em junho o Senado aprovou o Projeto de Lei de Conversão n. 11/2019. Agora convertida em lei, a MP 871/2019 viabiliza importantes medidas para a redução do estoque de processos pendentes no INSS. Tanto no reconhecimento inicial de direitos como no combate às fraudes, os servidores receberão uma bonificação para analisar processos além da carga normal de trabalho.
A MP 871/19 também transformou os médicos peritos do INSS em Peritos Médicos Federais. Agora subordinados ao Ministério da Economia, esses profissionais vão atender toda a demanda de perícias no âmbito federal (licenças médicas para servidores, isenções do imposto de renda, perícias do INSS, etc).
Para os segurados, a nova lei traz significativas alterações, tanto porque irá intensificar a fiscalização sobre benefícios por incapacidade, quanto por que a obtenção de determinados benefícios passará agora por critérios mais rigorosos.
A fim de aprimorar a informação, clique aqui para acesso a quadro comparativo de como era e como ficou a legislação previdenciária após a MP 871/19, agora convertida em Lei.
Fonte: Tributa.net
