Leia a íntegra desta notícia no site da Gabardo Advocacia, empresa que atua nas áreas de Direito Previdenciário, Civil, Trabalhista e Imobiliário, com escritórios em Bento Gonçalves, Garibaldi e Carlos Barbosa.
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30/06/2019
Atualmente, há mais de 5 milhões de crianças no Brasil sem nome do pai em seus registros de identidade. Com frequência, é entendido pela população que esta falta de registro do próprio filho caracteriza abandono afetivo.
Entretanto, o abandono efetivo vai além. O abandono afetivo dos filhos ocorre quando os pais da criança não cumprem o dever previsto na Constituição de garantir, como prioridade absoluta, o direito ao cuidado, respeito e a convivência familiar.
O Poder Judiciário já vem condenando em danos morais os pais que deixam de prestar assistência afetiva aos seus filhos, por meio de convivência ou visita periódica. O abandono afetivo dos filhos implica em dano moral, pois afeta o desenvolvimento da personalidade do ser humano, representando ofensa a sua dignidade. Além disso, este abandono implica também em descumprimento de lei, como dito, é previsão constitucional o dever dos pais de prestarem cuidados a seus filhos, bem como, é garantia do Estatuto da Criança e do Adolescente.
O STJ já decidiu, no julgamento do Recurso Especial 1.159.242 SP, que: “Aqui não se fala ou se discute o amar e, sim, a imposição biológica e legal de cuidar, que é dever jurídico, corolário da liberdade das pessoas de gerarem ou adotarem filhos.[…] Em suma, amar é faculdade, cuidar é dever. A comprovação que essa imposição legal foi descumprida implica, por certo, a ocorrência de ilicitude civil, sob a forma de omissão, pois na hipótese o non facere que atinge um bem juridicamente tutelado, leia-se, o necessário dever de criação, educação e companhia – de cuidado – importa em vulneração da imposição legal.”
Importante destacar também que o pagamento de pensão alimentícia não exime os deveres parentais e não garante a isenção da condenação do abandono afetivo dos filhos. Reitera-se aqui que o abandono afetivo se trata da não convivência e da falta de assistência moral de ambos os pais, que são indispensáveis para o desenvolvimento da criança, e não são substituíveis por amparo material.
