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16/04

Atividade de Motoboy é reconhecida como especial

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento da apelação de número 5008663-70.2016.4.04.7200, firmou o entendimento de que a atividade de motoboy pode ser reconhecida como especial quando for prestada após 05/03/1997 com exposição ao agente nocivo periculosidade. O Tribunal ...

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